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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022136-98.2026.8.16.0182
Recurso: 0022136-98.2026.8.16.0182 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Recorrente(s): MARCUS VINICIUS HESS DE OLIVEIRA (RG: 101935264 SSP/PR e CPF/CNPJ:
085.772.129-12)
Antônio Olívio Rodrigues, 210 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-260
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E S/M (CPF/CNPJ: 404.792.189-00)

Antônio Olívio Rodrigues, 210 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-260
PAMELA LETÍCIA AUGUSTA DA SILVA (CPF/CNPJ: 117.165.129-56)
Ângelo Tozim, 1399 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-030
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86)
Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF

/CNPJ: 78.206.513/0001-40)
Rua João Bettega, 4.654 esquina com a Rua Senador Accioly Filho - Cidade
Industrial - CURITIBA/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA
JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. MITIGAÇÃO
DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. VÁLIDA A
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ
NA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Marco Antonio de Oliveira, Marcus Vinicius Hess
de Oliveira e Pamela Letícia Augusta da Silva contra a sentença proferida no mov. 35.1 dos autos
principais, que, diante da ausência de prova cabal dos reais condutores, julgou improcedentes os
pedidos iniciais.
Em síntese, os recorrentes argumentam que:(a)o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado quanto à possibilidade de indicação judicial do real condutor da infração, bem como que o prazo
previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro preclui apenas para a esfera administrativa,
podendo ser revisto no âmbito judicial;e (b)a declaração de assunção de responsabilidade pelo condutor
indicado é prova suficiente para que ele assuma a responsabilidade pelo auto de infração; e (c) o
proprietário do veículo não incorreu em má fé ao pleitear a transferência dos pontos que alega não ter
cometido.
É, em síntese, o necessário a relatar. Decido.
Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar
monocraticamenteo recurso interposto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de reconhecimento judicial do real infrator de
trânsito por meio de declaração assinada, ainda que tenha transcorrido o prazo administrativo previsto no §
7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em que pese a motivada sentença, fato é que os coautores assumem para si a responsabilidade
pelas infrações – o que, por sinal, não lhes outorga vantagem alguma. Para além de não ser adequado
presumir, sem maiores razões, que as partes estejam litigando de má-fé.
Consta ainda nos autos que os recorrentes Marcus Vinicius Hess de Oliveira, e Pamela Letícia
Augusta da Silva assumiram ser os condutores responsáveis por dez das infrações registradas.
Neste sentido, registra-se que a declaração assinada pelos coautores (movs. 1.8 e 1.9 dos autos
principais), aliada ao fato de integrarem o polo ativo da demanda, é suficiente para atestar suas
responsabilidades pelas condutas.
Nesse contexto, há a necessidade de que os agressores confessos à ordem jurídica positiva sejam
responsabilizados pela sanção cabível, visto que a penalidade possui caráter individual e educativo, e assim,
injustificável imputá-la a quem não cometeu a transgressão, desviando de sua finalidade essencial.
Por fim, tem-se que o encerramento do prazo para indicação de condutor, verificado na esfera
administrativa, visa agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a Administração Pública se envolva
em extensas investigações, buscando a elucidação dos eventos narrados. Entretanto, tal condição não
impede que o proprietário do veículo busque amparo legal para comprovar que não era o condutor no
momento da infração que lhe foi injustamente imputada.
Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça e esta Quarta Turma Recursal já se manifestaram
sobre a mitigação do art. 257, §7º, do CTB, reconhecendo a possibilidade da indicação judicial de condutor,
em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM
RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL
ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O
INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE
DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9.
Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB- que
determina que "[não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do
veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-
lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será
considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão
temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se
de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade
material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de
andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso,
no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário,
em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por
ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo
administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em
desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da
República vigente. (...) Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário
é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de
responsabilidade) criada na esfera administrativa. (...)” (REsp 765970/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09
/2009, DJe 02/10/2009).

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES –
PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – INDICAÇÃO JUDICIAL
DE CONDUTOR– POSSIBILIDADE – TRANSCORRIDO O PRAZO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB – PRECEDENTES
DO C. STJ – PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE –
DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR É CONSIDERADO
DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO CONSTITUTIVO
AUTORAL, A RIGOR DO ART. 371, I, DO CPC – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL(0040589-34.2024.8.16.0014, 0008760-16.2024.8.16.0182,
0027313-14.2024.8.16.0182 E 0010477-19.2023.8.16.0014) – SENTENÇA
REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no
art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o
caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002378-59.2026.8.16.0045
- Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 14.10.2026).
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, a
fim de: (i) determinar a transferência das infrações nº 275350-F000335481 e 275350-F000343227, com as
respectivas pontuações, ao coautor Marcus Vinicius Hess de Oliveira; (ii) determinar a transferência das
infrações nº 116100-T000960560, 275350-F000337026, 275350-F000333170, 275350-F000325236, 275350-
F000738732, 275350-F000723200, 275350-F000666726 e 275350-F000369632 à coautora Pamela Letícia
Augusta da Silva; e (iii) anularo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 17730830.
Oficie-separa o devido cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar os recorrentes em custas e honorários.
Publique-se. Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
d.i.a - d